Os preparativos para as grandes navegações portuguesas

(Partida da Caravela Bartolomeu Dias em Lisboa 08/11/1987 recriando a odisseia do navegador português)

Construir uma nau capaz de alcançar a Índia no século XV custava o equivalente a 326kg de ouro, a quantia suficiente para adquirir 1.300.000 escravos africanos. Por ter um custo tão elevado as viagens em busca das especiarias orientais geralmente eram custeadas pelo Estado com a participação dos funcionários mais graduados da embarcação garantindo que seria responsavelmente comandada.

As caravelas que aportavam na África e mais tarde as que seguiriam rumo às terras brasileiras eram bem menores, custando em torno de 75kg de ouro, por isso eram construídas por particulares que pagavam tributos a coroa para explorar o além mar.  As grandes viagens portuguesas costumavam render um lucro de praticamente 24.000%, por outro lado no caso de naufrágio tudo era perdido, o que levou muitos investidores a loucura ou suicídio.

A indústria naval portuguesa era um monopólio da Nação. Embora os navios fossem construídos pelas mesmas mãos cada um deles tinha uma particularidade, lembrando que eram produções completamente manuais. A construção das naus poderia levar de alguns meses até anos para ser concluída e seguia alguns procedimentos comuns encontrados em manuais da época. Com o passar do tempo as madeiras adequadas se tornaram escassas o que levou a confecção dos barcos em outras possessões portuguesas, como o Brasil, no estaleiro de Salvador, por exemplo.

Conseguir a tripulação necessária que variava de 60 homens até 900 dependendo do porte da embarcação era um pouco complicado. O medo dos naufrágios, a grande taxa de morte em alto mar e as dificuldades do dia a dia embarcado afastavam muitos homens dessa profissão. Tanto que a maioria dos cargos eram preenchidos por degredados e crianças. Chegando ao ponto de sequestrar homens na calada da noite para embarca-los forçadamente.

No inicio das grandes navegações os altos postos das caravelas eram ocupados por homens experientes, mas com o passar do tempo quando estes conquistaram o direito de embarcar peças de seu interesse nos navios a procura acabou aumentando e a coroa começou a vender estes cargos à nobres, como era de se esperar os membros da nobreza não tinham conhecimentos técnicos para conduzir as naus e, geralmente, acabavam provocando acidentes fatais.

Após ter a tripulação formada os navios eram ancorados e preparados para a viagem. O abastecimento dos gêneros de necessidade era feito pelo armazém real e durava em média cinco dias. Na hora do embarque era feito a chamada dos alistados que deviam se apresentar enquanto a família acenava do cais na tentativa de evitar o embarque de espiões e intrusos, feito isto, a aventura começa.

Para a Índia, geralmente, seguia um único barco com grandes dimensões e suporte bélico para combater piratas em busca das raras especiarias a serem comercializadas. À Africa seguiam diversas embarcações em busca de matéria prima e mais tarde homens a serem escravizados nas Américas. Enquanto que para o Brasil era comum a vinda de alguns barcos escoltados por navios de guerra procurando por riquezas naturais.

Maiores detalhes sobre os preparativos para as grandes navegações portuguesas podem ser encontrados no livro: Por mares nunca dantes navegados do historiador Fábio Pestana Ramos.

O cotidiano português durante a Idade Média

(Fonte desconhecida)

O cavaleiro francês, D. Afonso Henrique, recebeu o condado portucalense para protegê-lo das invasões mouras, assim, durante a Guerra da Reconquista, recuperou parte da península ibérica do domínio muçulmano. Seu primo, D. Raimundo, fracassado nessa missão, ficou com as terras mais ao norte que hoje compõe a Espanha. Pressionado ao norte por seu primo e ao sul pela expansão muçulmana, D. Henrique não encontrou outra saída a não ser unir seu povo em torno de um governo centralizado e forte, dessa forma foi criada a primeira monarquia da história. Da criação do reino até o inicio da expansão marítima o povo português passou por situações bem interessantes, como:

Os feudos empobrecidos assistiam a fuga dos servos para a cidade. As terras não rendiam o suficiente e os castigos físicos nos pelourinhos eram humilhantes, enquanto isso as vilas ofereciam novas oportunidades no comercio das especiarias.

A baixa nobreza que perdia seus servidores para os centros urbanos, sobre tudo para a defesa do país e a crescente indústria pesqueira não conseguia mais arcar com seus impostos e passava a viver sobre a custódia do rei aumentando as despesas governamentais.

A coroa criou leis para evitar a fuga dos serviçais, mas ao mesmo tempo fazia vistas grossas ao fato porque necessitava desse contingente de mão de obra para preencher as vagas nos estaleiros e navios.

As crianças eram vistas como animais de estimação até os sete anos, não existia a concepção de infância, e poucas sobreviviam a esta idade. Afim de se livrar dessa boca para alimentar muitos pais humildes mandavam seus filhos à trabalho para as embarcações.

A população pobre vivia na parte baixa da cidade em meio a todo tipo de sujeira que escorria pelas ladeiras. Todo e qualquer tipo de lixo era jogado pelas janelas por isso era comum o uso de capas com capuz, só assim se evitava ser atingido por algum excremento de pinico.

O banho era visto como uma ameaça ao corpo por infiltra-se no organismo, logo não era um hábito cotidiano. No inicio era visto como pecado por ocorrer de forma comunitária em grandes tinas, mais tarde nas casas de banho (banheiros) cada membro da família tomava seu banho sozinho, embora todos usassem a mesma água.

A higiene intima era precária. A vergonha de expor as roupas nos varais levava muitas senhoras a usarem as vestes por meses sem lavá-las. Algumas pessoas não lavavam pelo simples fato de ter uma única peça para vestir.

As necessidades fisiológicas eram feitas nos cantos das casas, em pinicos ou em salas próprias para isso compostas por uma tabua com perfurações onde as pessoas sentavam-se uma ao lado das outras e conversavam durante o processo. A tabua ligava os excrementos a uma vala ou ao próprio quintal da residência.

A alimentação da população pobre se baseava em pães repletos de barro, pois não havia o habito de joeirar o trigo antes de moer o grão. E a higiene bucal após as refeições era feita com enxágüe d’água ou de xixi, no caso dos mais exigentes.

O consumo de carne bovina, ovina e suína era uma raridade, já as aves eram cultivadas em pequenas propriedades, mas só alcançavam as mesas da nobreza em ocasiões muito especiais. Os pobres, por sua vez, podiam caçar nos bosques senhoriais caso desejassem tentar a sorte em busca de carne para alimentar sua família, mas a taxa a ser paga era muito alta.

Em publico as moças solteiras podiam mostrar parte do cabelo e do colo, as casadas já deviam ter um maior recato, enquanto que as viúvas deveriam se cobrir dos pés a cabeça semelhante a uma freira. Dentro de casa todas elas vestiam somente uma saia e um blusão para evitar o desconforto dos espartilhos e anáguas.

As mulheres mais pobres usavam roupas mais simples, com tecidos grosseiros e ausência de jóias. As prostitutas e marginalizadas vestiam-se de modo a esconder sua vergonha através de um véu que cobria seu rosto. Homens casados utilizavam uma capa para mostrar seu estado civil que o impedia de ser alistado pelo exército.

Somente homens nobres podiam usar do privilégio de cavalgar em meio à cidade. As damas mais abastadas geralmente eram carregadas em liteiras. Os que podiam pagar pelo serviço desfrutavam da proteção de um guarda sol carregado sobre si durante os passeios.

Hospitais e igrejas eram muito comuns, mas nem tanto quanto os prostíbulos. O medo de contrair doenças afastava alguns clientes, mas recusar o convite de um nobre para estar com prostitutas era uma verdadeira ofensa. Os marujos recém chegados de longas viagens eram sem dúvida os mais interessados nesse serviço.

Vender o corpo era a maneira mais comum das mulheres pobres conseguirem uma renda. A mulher portuguesa era visto como ideal de beleza na Europa. Os maridos quando viajavam deixavam suas esposas sobre os olhares de um religioso para evitar o adultério, hábito comum numa sociedade onde os homens passavam meses em alto mar.

Se a mulher mostrasse a face para um homem era sinal de paquera, tanto, que certa vez uma dama teve a cabeça pregada ao assoalho por seu marido por ter acenado a um transeunte que passava em frente a sua janela.

Nobres não eram condenados por estupro, nem adultério, além disso seu título facilitava o acesso aos conventos onde moças que estavam confinadas por desejo de sua família aguardavam ansiosamente a oportunidade de conhecer os prazeres da carne.

Esses eram alguns dos hábitos portugueses durante a idade medieval, costumes que seriam alterados drasticamente com o advento das grandes navegações. Os lusitanos se lançam ao mar no século XV e provocam uma verdadeira revolução no cotidiano social. Com as novidades alcançadas, sobretudo na Índia e no Brasil os portugueses vêem seu dia a dia mudar drasticamente. Mais detalhes deste período podem ser obtidos no livro que serviu de base para este texto: Por mares nunca dantes navegados de Fábio Pestana Ramos.

O Índio Colonial

(Maquete produzida pela aluna Maeli da Silva Vitorino do 7ºV/2014 sobre a tribo Terena, nativa do Brasil)

O livro: Guia politicamente incorreto da História do Brasil do jornalista Leandro Narloch trás em sua primeira abordagem uma figura tipicamente brasileira, o indígena. Entretanto Narloch rompe com a historiografia tradicional e utiliza novas abordagens para suas pesquisas. Suas leituras são de estudos posteriores ao ano 2000 e revelam um índio bastante diferente daquele exposto nos livros didáticos, ao qual ele chama de índio colonial. Vejamos por que.

O escritor aponta os erros cometidos pelas populações indígenas durante a colonização de nosso país e rompe com a convicção inicial de que foram apenas vitimas do processo, isentos de responsabilidade e participação. Cita acontecimentos registrados por historiadores renomados montando uma versão alternativa da história brasileira, mostrando os pontos inconvenientes antes ocultos pela tradição romântica que tornou o índio um ser mítico, inocente, em plena harmonia com a natureza e acima de qualquer contestação, praticamente um deus nacional.

As escolas nos mostram os indígenas completamente dissociados do convívio com os recém chegados do além-mar negando os registros que comprovam a intensidade dessa relação. Ainda em 1583 são criadas leis portuguesas proibindo os colonos de viverem nas aldeias em meio às festividades tribais. Em 1646 alguns padres jesuítas do Rio de Janeiro reclamavam da proximidade dos engenhos de cana de açúcar que propiciavam bebedeiras entre os indígenas. E no ano de 1755 muitos índios preferem abandonar a proteção das missões para viver entre brancos em vilas e engenhos.

As bebedeiras e festas envolvendo colonos e colonizados evidenciam que os confrontos não eram rotineiros, o escambo sim. Alguns como os indianos, não demonstraram interesse em trocar mercadorias com as tropas de Vasco da Gama por considerarem suas bacias, chapéus e azeites bastante primitivos. Mas em outros casos o interesse por produtos portugueses é tamanho que assusta o Padre Jerônimo Rodrigues que vê indígenas catarinenses oferecendo parentes em troca de roupas e ferramentas por volta de 1605.

O fato é que se houvesse solidariedade entre as tribos a conquista portuguesa jamais teria acontecido. Os colonizadores não eram onipotentes em terras estranhas, chegavam em dezenas portando um armamento lento e pesado enquanto os índios, que aqui estavam, eram milhões munidos de velozes flechas venenosas. Então como ocorreu a dominação? Simples, tribos rivais se uniram aos brancos durante as batalhas. Isso porque em pleno século XVI um tupinambá achava um botocudo tão estrangeiro quanto um português; lembrando que se trata de um país de dimensões continentais.

Com o colonizador vieram doenças desconhecidas e disputas territoriais, entretanto um isolamento social de aproximadamente 50 000 anos foi quebrado trazendo diversas inovações para o cotidiano americano como as técnicas de domesticação de animais, escrita, tecelagem, arquitetura em pedra, uso de metais e emprego de rodas. Anzóis, machados e facas metálicas diminuíram em até oito vezes o esforço pela busca de alimentos. A fauna e flora receberam novos componentes como coco, banana, laranja, tangerina, arroz, abacate, uva, jaca, manga, carambola, maçã, café, galinha, porco, boi, cavalo e cães.

  

Para que essas novidades alcançassem a costa o primeiro desafio era desembarcar das caravelas, os ataques as embarcações começavam antes mesmo que ancorassem como registrou Pero Vaz de Caminha em sua primeira carta a Portugal, ele relata que dois indígenas invadiram o convés da nau principal e começaram a provar novos gostos e observar novas tecnologias e animais exóticos. Enquanto africanos, asiáticos e europeus trocavam informações os americanos estavam completamente isolados e essa curiosidade acabou provocando um esvaziamento nas aldeias, muitos índios abandonaram seus costumes e migraram para os centros urbanos, o índio colonial.

Entre as informações trocadas entre as tribos brasileiras e os portugueses a mais marcante foi a permuta de dois hábitos. Os lusitanos descobriram o fumo e deixaram o álcool, costumes que ficaram no cotidiano dos dois países. A partir de 1750 quando os padres jesuítas foram expulsos do Brasil a proibição de brancos nas aldeias terminou, algumas delas foram transformadas em vilas e freguesias, algumas são cidades conhecidas atualmente, como Guarulhos, nesse momento a miscigenação se torna ainda mais comum dando inicio a exterminação indígena.

De 1500 aos dias atuais a população índigena foi reduzida em 10%, no entanto o número de brasileiros com DNA indígena aumentou mais de dez vezes. Algumas tribos do litoral, como os caiçaras, se misturaram pouco aos colonizadores, no entanto falam um segundo idioma e embora mantenham seus rituais já não se consideram uma população nativa. Desta maneira nosso país vai perdendo suas tradições aos poucos. O fundamental no texto de Narloch é analisar o quanto o próprio sujeito índio tem de responsável por seu “aportuguesamento”.

Os portugueses em sala de aula ainda são vistos como maldosos interesseiros, exploradores de riquezas e mão de obra, só que novas abordagens históricas já revelam que as tribos não eram tão conscientes com a natureza, muitas delas colocavam fogo nas florestas para cercar animais e começar plantações. Os jesuítas acabaram salvando a Mata Atlântica dessas agressões diárias quando trouxeram as técnicas de plantio aplicadas nas missões. Esse post é somente um resumo da obra de Leandro Narloch, a leitura do livro como um todo é fundamental, logo deixo a dica para todos os interessados no tema.

Sugiro que após a leitura você faça uma breve revisão de seus conceitos, pois como é possível perceber não existem somente heróis índios e vilões brancos, trata-se de um processo longo e repleto de controvérsias negadas nos matérias didáticos brasileiros. Nesse momento também é interessante fazer um apelo a nossos governos pra que resgatem a verdadeira história de nossas populações locais e valorizem suas tradições, algo tão belo não deveria ser menosprezado e esquecido, a desapropriação das aldeias na região onde será instalada a Usina de Belo Monte é um belo exemplo de ignorância e ganância que estamos assistindo bestializados sem qualquer esforço para conte-la, infelizmente. Eis o Brasil.

Santos Dumont, pai da aeronáutica?

Qualquer cidadão brasileiro é convicto em afirmar que Santos Dumont foi o inventor do avião, certo? Alguns já ouviram boatos de que este fato não é verídico, no entanto as pessoas não levam essa história á sério, consideram apenas uma especulação de estrangeiros que insistem em menosprezar inventores do terceiro mundo.

A questão é que os irmãos americanos Orville e Wilbur Wright obtiveram patente de registro de uma máquina de voar em maio de 1906, essa patente que apresenta esboços do mecanismo e aerodinâmica do aeromodelo foi requisitada ainda em 1903 e existe até hoje. Ou seja, os irmãos tinham a patente do primeiro avião do mundo seis meses antes de Dumont dar os famosos pulinhos com seu 14-Bis.

O modelo americano voava muito mais do que o desengonçado projeto do brasileiro, mas necessitava de uma força externa para alçar voo e não teve seus testes observados e reconhecidos pela sociedade, uma vez que os Wright optaram pelo sigilo durante a criação até poderem lançar seu projetil à venda, o objetivo não era a fama e quando foram questionados conseguiram ganhar o céu sem o apoio da catapulta de decolagem.

Dumont nunca conheceu seus adversários nem sua criação, mas deixou Paris enraivecido por ter pedido o mérito para os americanos. Tanto que usou dos argumentos da falta de registro oficial dos testes e da necessidade de uma força de impulso para desmerecer a criação de Orville e Wilbur e tentar manter seu prestigio enquanto criador dessa máquina revolucionária.

Posar de vítima parece ser uma das grandes facetas de nosso herói brasileiro. Por três vezes os balões que usaria em competições foram suspeitamente sabotados, isso em países distintos, o que indica que o suposto inimigo do inventor devia ter bastante tempo livre para persegui-lo mundo a fora não é mesmo?! E o tal relógio de pulso que ele jura ter inventado já era usado pela rainha Elizabeth I no século XVI, outro fato bastante curioso, não concorda?

Desacreditado e deprimido, Santos Dumont se suicidou num hotel do Guarujá, São Paulo, em 1932. Suas contribuições sociais são indiscutíveis, afinal fez descobertas importantíssimas quanto aos aparelhos flutuantes, mas daí até lhe atribuir o título de pai da aeronáutica há muita história criada por nacionalistas exacerbados em busca de heróis nacionais, isso é um fato. Mais informações no livro: Guia Politicamente Incorreto da História do Brasil de Leandro Narloch ou clique na imagem que segue para ampliá-la:

Antônio Francisco Lisboa, Aleijadinho?

(Profetas em Congonhas-MG)

Os doze profetas do Santuário de Bom Jesus de Matosinhos compõem as obras mais conhecidas da incógnita: Aleijadinho. O autor das esculturas não assinou seu nome, como era de costume na época de sua confecção. Os artesões trabalhavam em grupos para seus contratantes contando com a ajuda de seus escravos e muitas vezes o mestre assinava obras de seus alunos, mas o padrão geral era a falta de identificação nas peças.

A corrido ao ouro mineiro proporcionou a construções de belas igrejas acompanhadas de adornos riquíssimos. Era o século do romantismo, os artistas seguiam um padrão estético, assim  os narizes desproporcionais, as maças do rosto salientes, os olhos amendoados, os cabelos cacheados e os polegares na mesma direção dos outros dedos encontrados nas obras de Antônio Francisco Lisboa causaram estranhamento e desdém.

O passar dos anos trouxe uma inovação, hoje para o reconhecimento artístico não basta seguir padrões, é preciso ousar. Durante essa revisão artística, Aleijadinho passa de um mal escultor para ícone nacional. O que antes era visto como bizarrice em suas obras passou a ser exaltado como diferencial e hoje é analisado por diversos interessados no assunto.

Após 1920 os representantes do Modernismo brasileiro foram buscar em Aleijadinho um exemplo de talento popular. Mário de Andrade afirmou que as imperfeições nos trabalhos eram intencionais e expressavam a revolta do autor perante sua condição física. Gilberto Freyre, por sua vez, explicou as peculiaridades como fruto da revolta do artista por ser mulato.

A real doença que teria acometido Antônio é desconhecida, suspeita-se de lepra,  sífiles, hanseníase, acidente vascular cerebral,  escorbuto, bouba, além de outras quatorze moléstias. O fato é que não existem obras assinadas com o codinome Aleijadinho, somente recibos destinados a Antônio Francisco Lisboa que recebeu esse apelido e fama. Aleijadinho pode simplesmente nunca ter existido, não passando de crença popular, isso há de se reconhecer.

Cada colecionador usa de um argumento para defender a autenticidade do artista e suas produções. O próprio imperador Dom Pedro II distribuiu honrarias a escritores que se dispuseram a publicar biografias sobre o suposta artista nacional. A dúvida persiste e assombra nossa história já repleta de heróis forjados. Mais detalhes no sexto capítulo do Guia Politicamente Incorreto da História do Brasil do jornalista Leandro Narloch.

Solano López, herói ou vilão?

(Caricatura de Angelo Agostini na Revista Fluminense, 12/06/1869)

No quinto capitulo de sua obra: Guia Politicamente Incorreto da História do Brasil, o jornalista Leandro Narloch trás, como de costume, revelações chocantes sobre a história brasileira. Nesse caso, especificamente, o escritor faz uma breve revisão sobre a real importância da atuação brasileira na Guerra do Paraguai, também conhecida por Guerra da Tríplice Aliança.

Por volta de 1960 os historiadores já começavam a discutir a possibilidade de terem culpado exageradamente nosso país pelas atrocidades da guerra paraguaiana, assim como também apontavam a participação britânica como insignificante, não mais como primordial no incentivo e apoio militar que acabaram prolongando as batalhas durante seis anos.

Em 1990 novos estudos fornecem dados reveladores. Estatísticas apontam que era impossível contabilizar exatamente o número de habitantes paraguaios antes da batalha por se tratar de um país agrário governado ditatorialmente, logo o Brasil não pode ser culpado por exterminar 80% da população masculina nas frentes de batalha uma vez que o número de homens que moravam no país e o dos que ingressaram na luta eram desconhecidos.

A Inglaterra, durante décadas, foi acusada de patrocinar esse genocídio paraguaio por temer o crescimento do país que poderia atrapalhar seu comércio, o que não faz sentido. O Paraguai era agrário, jamais atrapalharia a exportação dos produtos industrializados ingleses. Além do mais, documentos provam que o financiamento das tropas brasileiras veio dos cofres nacionais, somente 8% do valor foi adquirido via empréstimo dos cofres britânicos.

Resumindo os fatos: a culpa do desastre ocorrido durante os anos de disputa territorial foi retirada do Brasil e Inglaterra e transmitida para Solano López, presidente paraguaio durante o conflito. López até então era visto como o salvador de seu país, um homem determinado a defender sua pátria, mas após essa análise cuidadosa dos fatos tudo levou a crer que foi sua ambição e vaidade desmedidas que não lhe permitiram desistir frente três nações poderosas: Brasil, Argentina e Uruguai.

Em termos a culpa pelo genocídio masculino que afetou a população paraguaia compete em boa parte ao dirigente nacional. Este genocídio por sua vez provocou o enfraquecimento agrário, a queda nas exportações, o empobrecimento do país, a fome nacional e a presença de mulheres, idosos e crianças nas frentes de batalha que, por sua vez, geraram ainda mais desolações como massacres e estupros, no entanto é ingênuo apontar os militares brasileiros como desumanos, as tragédias foram poucas e os registros apontam um numero considerável de ações humanitárias e uniões estáveis resultantes dos encontros em campo de batalha.

Complexo do Zé Carioca

(Zé Carioca de Wall Disney)

Atualmente qualquer cidadão brasileiro reconhece o samba como um ritmo relacionado ao carnaval, mas nem sempre foi assim. O samba em sua origem não se tratava de um estilo musical, mas sim de uma festa organizada por amigos na casa da baiana Hilária Batista da Silva, a tia Ciata. Essas reuniões que começaram por volta de 1910 no quintal carioca eram embaladas por melodias maxixadas de instrumentos de sopro que em pouco, ou quase nada, se assemelhavam as percussões das escolas de samba atuais.

Por volta de 1930 um sentimento nacionalista toma conta do país. Os primeiros sambas, aqueles compostos no quintal de Ciata por Donga e Pichinguinha, começaram a ser ferozmente criticados por se assemelhar ao jazz e ao maxixe, foram acusados de estrangeirismo e desmoralizados. Novos sambas invadiram as ruas, surgiam as tradicionais marchinhas aonde a pobreza do povo era exaltada. Nosso país buscava uma identidade própria, uma história digna, e nesse momento o que tínhamos de mais exótico e particular começa a ser cultuado. Mas de onde surgiu esse novo samba?

O presidente Getúlio Vargas começa a se inspirar nas idéias fascistas de poder e assim como Mussolini queria construir um Estado forte representado por sua imagem, dessa maneira, em 1937, Vargas institui que todos os sambas-enredos deveriam homenagear a história brasileira e que os instrumentos não nacionais (os de sopro) deveriam ser retirados das canções dando espaço aos batuques brasileiros. Assim nasceu o novo ritmo do samba e o carnaval disciplinado que hoje contagia a Sapucaí.

O carnaval surgido como festa pagã na Roma antiga ganhou tradição cristã na idade média e aqui no Brasil desbancou os sambas originais, recebeu as marchinhas e batuques, ganhou caráter nacionalista e conquistou toda a sociedade. O getulismo que organizou o carnaval antes comemorado nos simples entrudos também provocou a criação de um famoso personagem da Disney: assim que explodiu a Segunda Guerra Mundial os Estados Unidos da América buscaram maneiras de conquistar aliados e uma das maneiras de ganhar o brasileiro foi a criação de um típico personagem nacional, o Zé Carioca em 1942. Uma ótima estratégia não acha?! 

Os "poréns" da escravidão brasileira

(Aquarela de Debret)

O jornalista Leandro Narloch em seu livro: Guia Politicamente Incorreto da História do Brasil causou espanto ao revelar certos detalhes da sociedade escravagista brasileira. O segundo capítulo da obra aborda este tema de uma forma pouco convencional e nunca revelada nos livros didáticos trazendo fatos inéditos que alteram a concepção tradicional que possuímos acerca do sujeito escravizado, por exemplo, o escritor aponta o fato de que:

A escravidão era comum no continente africano ao ponto de pessoas serem utilizadas como moeda em certas transições, praticadas inclusive pelos governos locais. Os escravos eram negros, mas também brancos prisioneiros, assim é possível afirmar que a prática da redução social ao nível escravo praticado em larga escala em nosso país foi aprendido pelos portugueses no solo africano, mas é necessário afirmar que os europeus deram a escravidão uma agressividade e amplitude até então desconhecidas.

Os negros escravizados no Brasil nem sempre eram tratados como meras mercadorias, muitos desfrutavam de relativa intimidade com seus proprietários vivendo sobre o mesmo teto e compartilhando as refeições, outros compravam sua liberdade e há casos onde a herança do patrão é concedida a um de seus escravos. Estes feitos demonstram que a relação não era baseada somente no chicote como aprendemos nos bancos escolares. Tanto que os próprios negros libertos compravam escravos para si.

Os quilombos nacionais não eram sociedades tão igualitárias e pacíficas quanto imaginamos. Existia uma relação social nessas habitações que de uma forma ou de outra abriga pessoas no comando ou fora dele, assim podemos falar numa hierarquia quilombola. O herói negro Zumbi dos Palmares vinha de uma família de guerreiros africanos e dominava a situação em seu agrupamento servindo de porta voz da população em negociações com a sociedade branca colonial. Cada um tinha sua função dentro do quilombo e uma vez que aderisse ao grupo não poderia mais sair, tentativas de fuga eram repreendidas e muitas vezes eram encerradas com derramamento de sangue.

O texto de Narloch realmente é impactante e revelador, por isso mesmo enfrenta diversas críticas no mundo acadêmico. Os historiadores tendem a criticá-lo pelo fato de ser um jornalista de profissão e não alguém relacionado ao mundo da pesquisa histórica. Mas o fato é que seu trabalho é bastante embasado cientificamente através de profissionais reconhecidos nesta área. O livro é claro e instigante compondo uma excelente leitura, desde que sejam tomadas precauções durante a interpretação textual para não suscitar radicalismos.

Para completar os apontamentos sugeridos por Narloch, sugiro uma reflexão sobre a suposta aceitação pacífica por parte dos escravos brasileiros no que se referia aos mal-tratos sofridos. Muitas novelas, filmes e documentários dão a entender ou sugerem que os negros aceitavam sua condição de escravidão sem resistir nem questionar. Qualquer levantamento de dados, por mais simples que seja, revela rapidamente que os negros usavam diversas estratégias de resistência, confira as mais comuns na vídeo-aula que segue:

Pré-História

Apresentação da disciplina: História

O termo “história” surgiu na Grécia Antiga e significa “investigação do passado”. Seu criador foi Heródoto, por este motivo se tornou conhecido popularmente como o “pai da história”. Vide busto:

(Fonte: http://www.algosobre.com.br/images/stories/assuntos/biografias/Herodoto.jpg&imgrefurl=http://www.algosobre.com.br/biografias/herodoto.html&h=2)

Esta disciplina trata das ações humanas ao longo do tempo e para a reconstrução do passado usa diversas fontes que podem ser escritas (livros, cartas, jornais, etc.) ou não escritas (monumentos, ruínas, fósseis, depoimentos, etc.).

Nossa sociedade tem como padrão o calendário cristão segundo o qual os acontecimentos podem se dar antes ou depois do nascimento de Jesus Cristo: a.C (antes de Cristo), ano 0 (Nascimento de Cristo) e  d.C (depois de Cristo).

Para facilitar o estudo a história foi divida em diferentes períodos: pré-história, história antiga, história medieval, história moderna e história contemporânea. É importante salientar que esta divisão está voltada para os acontecimentos ocidentais privilegiando os fatos europeus, assim não pode ser considerada como uma verdade global. Muitos países sequer utilizam o nascimento de Cristo como marco temporal, a cultura judaica, por exemplo, já ultrapassou a ano 5000.

Os períodos históricos

1. Pré História: inicia com o aparecimento do ser humano, cerca de 4 300 000 anos atrás e se encerra com o surgimento da escrita por volta de 4 000 a.C;
2. História Antiga: compreende o período que vai do surgimento da escrita durante as revoluções urbanas até a invasão do Império Romano Ocidental pelos Bárbaros em 476;
3. História Medieval: seu inicio é determinado pela invasão bárbara ao império romano e seu fim é estabelecido pela invasão dos turcos a Constantinopla em 1453;
4. História Moderna: inicia após a invasão de Constantinopla com as chamadas Grandes Navegações perdurando até à Revolução Francesa ocorrida em 1789.
5. História Contemporânea: iniciada com a Revolução Francesa dura até os dias atuais.

(Fonte desconhecida)

O surgimento do ser humano

Como o ser humano é o alvo de estudos da disciplina histórica é necessário sabermos quando nossa espécie surge sobre a terra. Esse surgimento é explicado por diversas teorias, as duas mais conhecidas são: a Criacionista (explicada pela Bíblia Católica através da criação de Adão e Eva) e a Evolucionista (uma explicação científica segundo a qual o homem se desenvolveu durante milhões de anos a partir de um primata, defendida principalmente por Charles Darwin com sua idéia de seleção natural).

A Emancipação da cidade de São João Batista

O livro intitulado A Emancipação de SÃO JOÃO BATISTA: um testemunho documentado, lançado no ano de 2010 sobre a autoria de Willian Duarte da Silva se revelou um estudo riquíssimo sobre a cidade em questão. Dr. Willian, advogado, participou ativamente de diversos momentos históricos enquanto político batistense, por isso mesmo seu trabalho chega á nós repleto de documentos comprobatórios e relatos emocionados acerca da fundação e desenvolvimento de nossa cidade. Abaixo segue um pequeno resumo dos acontecimentos narrados na obra, lembrando que a leitura do texto como um todo é fascinante e imprescindível.

Sobre a Emancipação:

As primeiras idéias de separar São João Batista do município de Tijucas surgiram após um pequeno mal entendido. Durante um discurso como aluno de Direito, o jovem Willian mencionou o Dr. Nereu Ramos e suas colocações chegaram aos ouvidos de seu pai completamente distorcidas. Aqui em São João o senhor Benjamim foi informado de que seu filho teria se posicionado contra Ramos por isso chamou Willian pra conversarem. Ao saber disso o jovem estudante pressentiu que esse comentário maldoso teria saído de Tijucas e decidiu começar o processo de emancipação da cidade. Assim começa a escrever reportagens para dois importantes jornais catarinenses, O Estado e A

Gazeta, falando dos anseios batistenses em se desmembrar dos tijucanos.

A primeira das diversas reportagens publicadas saiu no dia 21 de março de 1957 discursando sobre a alta taxa populacional e a capacidade financeira da localidade em se manter. Nessa época São João Batista dispunha da única refinaria de álcool e a maior usina de açúcar do estado, alem de uma considerável fabrica de tecidos e um sistema agroindustrial bem desenvolvido. A cultura era difundida no cinema municipal, a educação contava com o colégio Patrício Teixeira Brasil, a religião tinha o apoio da grande igreja matriz enquanto o lazer ficava a cargo do Estádio da USATI. Ao terem contato com essas idéias os batistenses aderiram à causa, enquanto que os tijuquenses contra-atacavam, afinal perderiam seu maior suporte financeiro caso a emancipação se efetivasse.

Em 21 de maio de 1957 os vereadores Hermenegildo Zunino e Sinézio Duarte enviaram a câmara municipal de Tijucas um projeto de Resolução sugerindo a emancipação. Como resposta Pedro Kraus e José Steil falaram em nome dos demais vereadores sugerindo uma emenda ao projeto, esta emenda retirava toda a cidade baixa do julgo batistense, assim toda a área produtiva que abrigava o comercio e área açucareira continuariam pertencendo a Tijucas, logo São João Batista não poderia se manter financeiramente. Willian toma providencias junto ao deputado Olices Caldas que adere a causa emancipacionista. Dias depois Willian encontra o governador do estado, Jorge Lacerda, que também lhe oferece ajuda pra vencer esta causa, Lacerda intervém junto ao ex governador de Santa Catarina, Irineu Bornhausen, líder do partido UDN.

Ganhando o apoio desses importantes lideres políticos São João Batista se torna um município independente através da Lei N° 348 de 21 de junho de 1958 constituído pelas partes baixa e alta da cidade como propunha o projeto inicial. Em 14 de julho o governador Heriberto Hulse nomeia Gentil Silva como prefeito provisório e estabelece o dia 19 para a instalação do município. A sede da prefeitura foi instituída na casa de Ozória Duarte da Silva. O primeiro prefeito eleito da cidade foi Henrique M. Filho. Em 29 de novembro de 1960 Willian, já na qualidade de deputado, envia um projeto solicitando a emancipação de Major Gercino desmembrando esta localidade de SJB, este projeto passou por varias alterações, mas foi aprovado em 03 de outubro de 1961 instaurando oficialmente o novo município em 28 de dezembro de 1961.

Sobre a Intervenção Federal:

No dia 04 de dezembro de 1970, Médici, presidente da Republica decreta a intervenção federal no município de São João Batista, fato publicado no Jornal Nacional da Rede Globo de Televisão. O prefeito Wilde Carlos Gomes foi afastado de seu cargo, o real motivo desta medida ainda é desconhecido publicamente. Para continuar seu mandato foi nomeado o Capitão José Antonio Bento como interventor que governou por três anos com o auxilio da câmara de vereadores da cidade. Entre suas maiores conquistas pela cidade destaca-se a fundação da Biblioteca Publica em 25 de março de 1972. Em ano de eleição o povo escolheu Alinor Herculano de Azevedo pondo fim à intervenção. Anos mais tarde, Gomes, o prefeito afastado, se candidata novamente conseguindo se reelege na cidade.

Sobre algumas instituições da cidade:

Em 02 de setembro de 1961 o jornalista, radialista e sonoplasta Jener José Reinert fundou a Radio Clube. Já em 29 de dezembro de 1965 o deputado Walter Gomes conquistou a Comarca instalada em 10 de setembro de 1967, seu primeiro Juiz de Direito foi o Dr. Hélio de Melo Mosimann. Um ano mais tarde foi inaugurada a Sociedade Recreativa e Cultural 19 de julho sobre a gestão de Moacir Nelson Zunino e também a Sociedade Recreatva Banda Musical aos cuidados do músico Tomaz Caetano Rita Filho, esta sociedade chegou a abrigar encontros estaduais de músicos.

Sobre a Usina de Açúcar de Tijucas / USATI:

Pensando na situação crítica em que viviam os pequenos produtores de açúcar na região de São João Batista, Benjamim Duarte começa a pensar na construção de uma usina açucareira na localidade, assim as doenças provenientes do uso das fornalhas seriam contidas. Com esse intuito ele consegue 15 sócios fundando em 1948 a USATI ou Usina Dona Francisca Galloti, como era conhecida. Esta empresa foi fundamental no desenvolvimento da região sendo a primeira exportadora de açúcar refinado do país. Logicamente a sociedade sofreu modificações e assistiu a uma mudança drástica na forma de viver cotidianamente, as chaminés ditavam os novos horários e disseminavam uma forte fuligem na paisagem, agora devastada para o plantio da cana. Em certos momentos mais críticos os funcionários foram pagos com sacas de açúcar, fizeram greves, enfrentaram as autoridades, mas mesmo assim a usina só parou de funcionar em 1992.

Sobre o desenvolvimento fabril da cidade:

Na região que hoje compreende a cidade de São João Batista surgiram diversas fabriquetas de calçados, todas de pequeno porte, com características artesanais e em sua maioria com organização familiar. No ano de 1970 Willian conseguiu empréstimos pra esses pequenos fabricantes junto ao Banco Regional de Desenvolvimento, o BRDE. Alem dos empréstimos Willian também prestou acessoria administrativa aos novos empreendedores colaborando ativamente para o progresso de nosso pólo fabril que hoje conquistou o título de Capital Catarinense do Calçado e vem ganhando destaque no mercado internacional nos enchendo de orgulho e prestigio social.

Para finalizar esse pequeno texto reforço a indicação da leitura total da obra citada.

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Popularmente conhecida como LDB esta lei foi decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente da República Fernando Henrique Cardoso com a numeração de 9.394 do dia 20 de novembro de 1996 com o intuito de disciplinar a educação escolar no país. Segundo esta Lei:

A educação abrange processos de convivência, seja familiar, no trabalho, em movimentos sociais, organizações, manifestações culturais e instituições de ensino e pesquisa.

A educação escolar, especificamente, deve estar voltada ao mundo do trabalho e a pratica social.

A educação nacional terá como princípios:

1. o desenvolvimento do educando preparando-o para o exercício da cidadania e o mundo do trabalho;
2. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
3. liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
4. pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
5. respeito à liberdade e apreço à tolerância;
6. coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
7. gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
8. valorização do profissional da educação escolar;
9. gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;
10. garantia de padrão de qualidade;
11. valorização da experiência extra-escolar;
12. vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

O Estado garantirá através da educação pública:

1. ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
2. progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
3. atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;
4. atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade;
5. acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
6. oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
7. oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;
8. atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
9. padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.

O ensino fundamental é um direito do cidadão por isso todos podem acionar o Ministério Publico para exigi-lo.

Compete aos Estados e Municípios juntos da União chamar as pessoas para o ensino fundamental assim como zelar junto com os pais pela freqüência escolar.

É um dever dos pais ou responsáveis matricular o menor de idade aos sete anos no ensino fundamental.

O ensino privado deve ter condições para se financiar sozinho e cumprir as normas educacionais do país ficando submetido à autorização e fiscalização via Poder Publico.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.

Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais avaliando o rendimento escolar e coletando informações.

Caberá ao Estado definir junto aos municípios a distribuição de suas responsabilidades educacionais dando preferência ao ensino médio.

Caberá aos Municípios integrar-se aos planos educacionais do Estado e da União dando preferência ao ensino fundamental alem de oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas.

Caberá ao Distrito Federal as mesmas obrigações dos Estados e Municípios.

Cada estabelecimento de ensino ficará incumbido de:

1. elaborar e executar sua proposta pedagógica;
2. administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
3. assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;
4. velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
5. prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;
6. articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;
7. informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.

Os professores ficarão responsáveis por:

1. participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
2. elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
3. zelar pela aprendizagem dos alunos;
4. estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
5. ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
6. colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.

O sistema federal de ensino compreende instituições educacionais mantidas pela União, instituições privadas de educação superior e órgãos federais de educação.

Os sistemas de ensino do Estado e do Distrito Federal compreendem as instituições mantidas por eles, as instituições municipais de educação superior, as instituições privadas de ensino fundamental e médio, assim como os órgãos de educação deles próprios. No caso especifico do Distrito Federal há também as escolas de educação infantil privadas.

Os sistemas municipais de ensino compreendem as instituições de ensino médio, fundamental e infantil mantidas por eles, as instituições infantis privadas e os órgãos municipais de educação.

A educação escolar compõe-se de educação superior e educação básica (infantil, fundamental e médio).

A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar. A escola poderá reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais. Poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes ou outros componentes curriculares.

Na educação básica, nos níveis fundamental e médio, a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. O controle de freqüência fica a cargo da escola exigindo a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação.

Os currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela.

A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular da Educação Básica, ajustando-se às faixas etárias e às condições da população escolar, sendo facultativa nos cursos noturnos.

A educação infantil será oferecida em creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade e em pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade. A avaliação far-se-á mediante acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, sem o objetivo de promoção.

O ensino fundamental, com duração mínima de oito anos, obrigatório e gratuito na escola pública, terá por objetivo a formação básica do cidadão. É facultado aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos, mas obrigatoriamente será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais. Será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

O ensino religioso é uma disciplina de matricula facultativa.

A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, ressalvados os casos do ensino noturno e das formas alternativas de organização autorizadas nesta Lei.

A preparação geral para o trabalho e, facultativamente, a habilitação profissional, poderão ser desenvolvidas nos próprios estabelecimentos de ensino médio ou em cooperação com instituições especializadas em educação profissional.

A educação de jovens e adultos será oferecida em nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos enquanto que o ensino médio fica destinado aos maiores de dezoito anos. Os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos por meios informais serão aferidos e reconhecidos mediante exames.

O aluno matriculado ou egresso do ensino fundamental, médio e superior, bem como o trabalhador em geral, jovem ou adulto, contará com a possibilidade de acesso à educação profissional.

A autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de instituições de educação superior, terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação.

Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos. Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Ao menos um terço do corpo docente universitário deve possuir titulação acadêmica de mestrado ou doutorado e trabalhar em regime integral. As atribuições de autonomia universitária poderão ser estendidas a instituições que comprovem alta qualificação para o ensino ou para a pesquisa, com base em avaliação realizada pelo Poder Público. Nas instituições públicas de educação superior, o professor ficará obrigado ao mínimo de oito horas semanais de aulas.

A oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de zero a seis anos, durante a educação infantil.

A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade Normal. Essa formação docente, exceto para a educação superior, incluirá prática de ensino de, no mínimo, trezentas horas. A preparação para o exercício do magistério superior far-se-á em nível de pós-graduação, prioritariamente em programas de mestrado e doutorado.

A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público. O repasse desses valores ao órgão responsável pela educação devem obedecer aos seguintes prazos: recursos arrecadados do primeiro ao décimo dia de cada mês, até o vigésimo dia; recursos arrecadados do décimo primeiro ao vigésimo dia de cada mês, até o trigésimo dia; e  recursos arrecadados do vigésimo primeiro dia ao final de cada mês, até o décimo dia do mês subseqüente uma vez que o atraso da liberação sujeitará os recursos a correção monetária e à responsabilização civil e criminal das autoridades competentes.

A União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, estabelecerá padrão mínimo de oportunidades educacionais para o ensino fundamental, baseado no cálculo do custo mínimo por aluno, capaz de assegurar ensino de qualidade. Este custo mínimo será calculado pela União ao final de cada ano, com validade para o ano subseqüente, considerando variações regionais no custo dos insumos e as diversas modalidades de ensino.

O ensino militar é regulado em lei específica, admitida a equivalência de estudos, de acordo com as normas fixadas pelos sistemas de ensino.

Qualquer cidadão habilitado com a titulação própria poderá exigir a abertura de concurso público de provas e títulos para cargo de docente de instituição pública de ensino que estiver sendo ocupado por professor não concursado, por mais de seis anos, ressalvados os direitos assegurados pelos artigos 41 da Constituição Federal e 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

A União, no prazo de um ano a partir da publicação desta Lei, encaminhará, ao Congresso Nacional, o Plano Nacional de Educação, com diretrizes e metas para os dez anos seguintes, em sintonia com a Declaração Mundial sobre Educação para Todos.

Lei Orgânica do Município de São João Batista

A lei orgânica municipal de São João Batista, estado de Santa Catarina, foi formulada pela câmara de vereadores da cidade no ano de 1990 com a finalidade de reger os munícipes. Os tópicos listados abaixo são um levantamento dos pontos mais relevantes desta obra. Atenção batistense:

Os símbolos deste município são o brasão e a bandeira.

A criação, organização e supressão de distritos competem à prefeitura de acordo com o Estado.

Fica a critério da organização municipal o estabelecimento de horários e condições para atividades urbanas de indústrias, comércios e similares.

A Câmara dos Vereadores é responsável por votar publicamente acerca de decisões municipais referentes a serviços, tributos, compras e investimentos. Nos casos de decisão de cargos, julgamentos, honrarias, substituições e instalação de vias e logradouros públicos o voto será secreto. A cada ano a câmara fixara o numero necessário de vereadores tendo em vista a proporção populacional e tomará suas decisões na presença de todos os integrantes sendo necessárias a aceitação do projeto pela maioria das opiniões. São responsabilidades exclusivas da câmara: organizar sua Mesa, regimento e serviços, conceder posse e licença ao prefeito e/ou vice-prefeito, solicitar intervenção estadual no município, fiscalizar o trabalho dos prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores tendo em vista que quando cobrar-lhe informações deve recebê-las em no máximo trinta dias.

O vereador deve assumir seu cargo às dez horas do primeiro dia do ano em cerimônia solene ou em até oito dias posteriores caso apresente uma justificativa de sua ausência no ato de posse, seu salário não pode ser superior a metade do estabelecido ao prefeito, deve declarar seus bens em livro próprio ao assumir e deixar o cargo, pode ausentar-se por motivos de saúde ou interesse publico, para tratar de assuntos pessoais dispõe de licença de no mínimo trinta dias e no máximo sessenta. Não pode em hipótese alguma possuir outro cargo publico nem estar vinculado de qualquer forma a empresas publicas ou mistas. Caso seja empossado secretario não perdera seu cargo de vereador e terá o beneficio de optar pelo salário de uma das profissões. A perda do mandato será decidida pela Câmara através da convocação da Mesa via voto secreto e maioria absoluta sendo assegurado seu direito a defesa.

A Mesa da Câmara é composta pelos próprios vereadores sobre a presidência do mais idoso destes. O mandato é de dois anos, podem ocorrer reeleições, mas não ao mesmo cargo. A Mesa propõe projetos de lei e envia ao prefeito no mês de março a relação das contas publicas referentes ao ano anterior. O cargo será perdido caso 2/3 dos integrantes se apresente favoráveis a destituição.

O Presidente da Câmara deve representá-la em juízo, alem disto promulga resoluções e decretos, publica os atos da Mesa, faz cumprir seu regimento, declara as percas de mandato, envia ao plenário um balanço mensal até o dia vinte, representa a inconstitucionalidade de atos e leis. Seu voto é secreto e utilizado como critério de desempate, geralmente.

A Sessão Legislativa Ordinária é convocada pelo presidente da câmara e são abertas com a presença de no mínimo 1/3 de seus integrantes. No geral são publicas.

A Sessão Legislativa Extraordinária pode ser convocada pelo presidente da câmara, prefeito ou por todos os vereadores com até vinte e quatro horas de antecedência em caso de urgência em projetos de lei, resolução ou decreto.

As Comissões da Câmara podem ser permanentes ou temporárias e apresentar sempre que possível uma representação proporcional dos partidos e blocos parlamentares. Essas comissões convocam depoimentos, apreciam programas, discutem projetos e realizam audiências públicas.

As Comissões Especiais de Inquérito ocorrem a pedido de 1/3 da câmara e possuem um caráter criminal investigativo.

As Emendas à Lei Orgânica acontecem a pedido do prefeito ou de 1/3 da câmara, passa por dois turnos de votação onde são necessários 2/3 de aprovação e são promulgadas pela câmara que fica impedida de fazê-lo nos anos de eleição, intervenção, estado de sítio ou de defesa.

As Leis Complementares podem ser solicitadas pelo prefeito ou algum membro da Comissão da Câmara, exigem a presença de todos os integrantes durante a votação e são aprovadas com 2/3 das opiniões favoráveis. Observação: tanto o prefeito quanto a câmara só abrem projetos de lei referentes a sua esfera de atuação.

A Lei de Iniciativa Popular pode ser solicitada por qualquer cidadão desde que este apresente assinaturas de vinte por cento da população com seus respectivos números eleitorais.

O prefeito pode requerer urgência na apreciação de projetos que considere relevantes. Neste caso deve receber resposta em até quinze dias.

Quando o projeto for aprovado pela câmara em dois turnos deve ser enviado ao prefeito em até dez dias. Este dispõe de quinze dias para apresentar seu parecer, caso não o faça é considerado a autorização automática por falta de pronunciamento.

Os Decretos Legislativos e as Resoluções são firmados em um único turno de votação, necessitam de 2/3 de aprovação e não precisam da sanção do prefeito sendo promulgados pelo Presidente da Câmara.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração Direta e Indireta, quanto a legalidade, legitimidade, comicidade, aplicação de subvenções e renuncia de receitas, será exercida pela câmara, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder.

Qualquer entidade ou pessoa que trabalhe com bens públicos deverá prestar conta de seus bens.

As Contas Municipais serão apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado pelo prefeito com a autorização da maioria da câmara, ficarão disponíveis para a população por sessenta dias para ter acesso o cidadão entra com uma petição, dentro de vinte dias a câmara emite respostas acerca de possíveis duvidas.

Os poderes Legislativo e Executivo mantêm sistemas de controle interno integrados, os responsáveis pela fiscalização ao encontrarem irregularidades levam a informação ao Tribunal de Contas, ao prefeito e ao presidente da câmara.

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato pode denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas do Estado.

O Prefeito e o Vice-Prefeito são eleitos em conjunto por voto secreto noventa dias antes da saída de seus antecessores, assumem o cargo no primeiro dia do ano ou nos próximos dez dias seguintes caso apresente uma justificativa acerca de sua ausência no ato de posse, devem declarar seus bens em livro próprio tanto na entrada quanto na saída do cargo, para concorrerem a um novo cargo devem renunciar seu mandato seis meses antes da eleição pretendida, caso seus postos fiquem vagos nos primeiros dois anos de mandato será realizada uma nova eleição dentro de noventa dias, mas caso isso ocorra nos últimos dois anos de mandato a escolha de seu substituto será feita pela câmara trinta dias após vagar o cargo. O prefeito não poderá assumir mais do que um cargo publico nem patrocinar ou manter vínculos com empresas publicas, já o vice-prefeito não pode se negar a assumir as responsabilidades do prefeito quando solicitado. Caso o prefeito se ausente de seus compromissos por um período superior a quinze dias sem a concessão da câmara de vereadores pode perder seu cargo para isso ele pode escolher o período em que deseja usufruir suas férias. Seu salário será fixado pela câmara até o fim do mandato devendo ser o maior dentre todos os funcionários públicos, assim o salário do vice-prefeito é fixado em cinqüenta por cento do que compete ao prefeito.

São responsabilidades do Prefeito: estabelecer o plano anual, nomear e exonerar secretários, administrar a cidade junto dos secretários, representar o município, promulgar leis da câmara, expedir decretos, portarias e atos, tratar do uso de bens municipais, execução de serviços públicos, criação de cargos além de prestar as contas municipais. O prefeito pode delegar algumas de suas funções aos secretários. Caso a câmara acuse o prefeito com 2/3 dos votos ele será submetido a julgamento no Tribunal de Justiça, se decorrem 180 dias de julgamento cessará automaticamente o afastamento do prefeito.

Os Secretários Municipais devem ser maiores de vinte e um anos de idade, serão nomeados em comissão, receberão suas atribuições do prefeito, devem declarar bens na entrada e saída de seu cargo em livro próprio, expedem instruções de leis, regulamentos e decretos e possuem os mesmo impedimentos de vereadores e prefeito.

O Planejamento Municipal é o conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicos voltados à coordenação da ação planejada da administração publica.

A Administração Municipal pode ser Direta (secretaria ou órgão equiparado) ou Indireta (entidades dotadas de personalidade jurídica própria).

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal ou autoridades ou serviços públicos.

Todo órgão ou entidade municipal prestará aos interessados, no prazo da lei e sob pena responsabilidade funcional, as informações de interesse particular, coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível.

A publicação de leis e atos municipais será feita pela imprensa oficial do município ou pelo diário de maior circulação.

Qualquer munícipe poderá levar ao conhecimento da autoridade municipal irregularidade ou abuso imputável a qualquer agente público.

O município poderá instituir os seguintes tributos: impostos, taxas, contribuição de melhoria e contribuição previdenciária. A lei poderá determinar a atualização monetária dos tributos, desde a data da ocorrência do fato gerador até a do pagamento. Serão isentos de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os aposentados que recebem menos de dois salários mínimos, não possuírem outra fonte de renda e cuja área do terreno tenha até 360 metros quadrados.

A lei determinará medidas que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre bens, mercadorias e serviços assim sendo o Serviço Municipal de Proteção ao Consumidor deverá ser integrado ao Sistema Estadual de Proteção ao Consumidor, mediante convênio com Estado.

Os planos e programas municipais, serão elaborados em consonância com o plano plurianual e aprovados pela Câmara de Vereadores.

A abertura de crédito extraordinário somente será emitida para atender as despesas imprevisíveis e serão abertos por decreto do Poder Executivo que delas dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

O projeto de lei orçamentária para o exercício financeiro seguinte será enviado pelo Prefeito à Câmara de vereadores até 90(noventa) dias antes do término do exercício financeiro, devendo a Câmara devolvê-lo para sanção até 30(trinta) dias do término do mesmo exercício.

No prazo de 10(dez) dias a contar do recebimento do projeto do orçamento, a Câmara de Vereadores fará publicar em jornal diário de ampla circulação no município um extrato e um aviso, colocando a disposição, para consulta de qualquer cidadão, cópia daquele projeto na sede do Legislativo, Municipal.

A receita do município constitui-se da arrecadação de seu tributos, da participação em tributos federais e estaduais, dos preços resultantes de seus bens, serviços, atividades e outros ingressos.

O Poder Executivo publicará até 30(trinta) dias após o encerramento de cada exercício, relatório resumido da execução orçamentária e divulgará mensalmente o montante dos tributos arrecadados e os recursos recebidos no mês anterior.

A Câmara de Vereadores manterá sua própria tesouraria, por onde movimentará os recursos que lhe forem liberados.

A Administração Municipal poderá desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo sempre que conveniente ao interesse público ou de utilidade pública.

Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis diretos e ações que, a qualquer título, pertencem ao município. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara, quanto àqueles utilizados em seus serviços.

Poderão ser concedidos a particulares residentes no Município de São João batista, para serviço transitório, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do Município, e o interessado recolha previamente a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade para conservação dos bens concedidos.

O município instituirá planos de carreira para os servidores da administração direta, as autarquias e das fundações públicas.

O prazo para validade do concurso será de até 2(dois) anos, prorrogável por uma vez, por igual período. Será convocado, com prioridade, para assumir o cargo ou emprego aquele que for aprovado em concurso público de provas e títulos, este se tornarão estáveis, após 2(dois) anos de efetivo exercício.

O servidor do magistério será aposentado ao completar trinta anos de profissão, se professor, e aos vinte e cinco, se professora, com proventos integrais.

A lei fixará limite máximo e a relação dos valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos da administração direta e indireta, observado como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.

Quando houver compatibilidade de horários o professor poderá acumular cargos públicos sendo autorizados dois cargos como professor ou um de professor agregado a outro técnico ou cientifico.

Os cargos públicos serão criados por lei, que fixará sua denominação, padrão de vencimento, condições de provimento e indicará os recursos pelos quais serão pagos seus ocupantes. Observação: a criação e a extinção dos cargos da Câmara, bem como a fixação e alteração de seus vencimentos, dependerão de projeto de lei de iniciativa da mesa.

Caberá ao prefeito e ao Presidente da Câmara de Vereadores solicitar a prisão administrativa dos servidores que lhe sejam subordinados, omissos ou remissos na prestação de contas de dinheiro público, sujeitos a sua guarda.

O município estabelecerá, por lei, o regime previdenciário de seus servidores, garantindo a assistência médica, hospitalar e ambulatorial.

As empresas de pequeno porte receberão tratamento favorecido do município para simplificação e redução de suas obrigações administrativas e tributárias.

É facultado aos estabelecimentos comerciais estenderem seu horário de funcionamento além daquele obrigatório legalmente; ficando expressamente autorizado o Poder Executivo municipal a estabelecer regime de plantão para funcionamento ininterrupto naquelas atividades necessárias ao bem, estar coletivo e para incremento das atividades desenvolvidas no município.

O município proverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico assim como apoiará as agroindústrias.

O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, liberdade de aprender, ensinar, pesquisar, divulgar o pensamento, a arte e o saber, pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas com coexistência de instituições públicas e privadas de ensino, gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, gestão democrática do ensino público na forma da lei e garantia de padrão de qualidade.

O ensino oficial do município de São João Batista, será gratuito e atuará prioritariamente no ensino fundamental de 1º grau e pré-escolar garantindo: ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria, atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático, transporte, alimentação e assistência à saúde, profissionais na educação em número suficiente à demanda escolar, instalações físicas para o funcionamento das escolas, atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência física, preferencialmente na rede regular de ensino, currículo escolar adaptado às realidades dos meios urbano e rural, obrigatoriedade da educação para trânsito nos programas de ensino de 1º grau nas redes pública e privada do município e noções de educação ambiental e de conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

O município criará o Conselho Municipal de Educação que será incumbido de normalizar e fiscalizar o sistema municipal de ensino.

O plano municipal de educação, aprovado em lei, estará articulado com os Planos Nacional e Estadual de Educação visando a erradicação do analfabetismo, a universalização do atendimento escolar, a melhoria da qualidade do ensino além da formação humanística, científica e tecnológica.

O Estatuto e o Plano de Carreira do Magistério da rede municipal de ensino deverão assegurar ao professor: o piso salarial único para todo o magistério, a progressão funcional na carreira e concursos públicos de provas e títulos para ingresso na carreira.

O município aplicará, anualmente, no mínimo de 25% (vinte e cinco por cento). Da receita resultante de impostos compreendida e proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

O Poder Público Municipal estimulará a iniciativa privada para o ensino e pré-qualificação profissional de adultos.

Cabe ao Município prestar serviços de atendimento à saúde da população, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado. Para atender os objetivos do Conselho Municipal de Saúde será levado em consideração às propriedades estabelecidas nos conselhos locais de saúde existente ou a serem organizados pelas comunidades dos bairros e distritos do município. As ações da saúde pública devem ser executadas preferencialmente através de serviços oficiais. As instituições privadas poderão participar de forma suplementar do Sistema de Saúde, mediante contrato público ou convênio, tendo preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. O Sistema Municipal de Saúde será financiado com recursos do orçamento do município, de Estado, da União, da seguridade social, além de outras fontes.

Não será permitida a criação de suínos nem instalação de granjas comerciais no perímetro urbano.

O município prestará, em cooperação com o Estado, a União e a Comunidade, a assistência a quem dela necessitar dando prioridade à infância e a adolescência em situação de abandono e risco social. A administração deverá coordenar e manter um sistema de informações estatísticas na área de assistência social da cidade assim como incentivará e apoiará a iniciativa privada no amparo e assistência do idoso.

No que se refere a política de cultura, esporte e lazer o município batistense estabelece a educação física como disciplina de matrícula obrigatória, incentiva as competições desportivas estaduais, regionais e locais, estimula a prática de atividades desportivas nas comunidades fornecendo apoio às pessoas portadoras de deficiência, cria e mantêm espaços de recreação sadia e construtiva incluindo programas especiais para pessoas idosas, dá ênfase à produção artesanal como expressão artística e assegura a implantação de parques municipais destinados ao lazer Público. Assim é facultado ao Município: firmar convênios de intercâmbio e cooperação financeira com entidades públicas e privadas para a prestação de orientação e assistência à criança e manutenção de bibliotecas públicas na sede dos distritos e bairros além de promover mediante incentivos especiais ou concessão de prêmios e bolsas, atividades e estudos de interesse local, de natureza científica, literária, artísticas e sócio-econômica.

Os imóveis urbanos desapropriados pelo Município serão pagos prévia e justa indenização em dinheiro.

O Plano Diretor, aprovado pela Câmara de Vereadores, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e da expansão urbana por isso deverá ser elaborado com a participação das representativas da comunidade. Definirá as áreas de interesse social urbanístico ou ambiental, contemplará mecanismos que promovam a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização, garantirá que pelo menos zero vírgula cinco por cento do perímetro urbano, seja constituído ou reservado a implantação de praças públicas. Ao definir as áreas urbanas, o Plano Diretor respeitará as restrições decorrentes da existência de áreas com atividades rural produtiva ou potencialmente produtiva.

O Poder Executivo promoverá, no máximo a cada 4(quatro) anos uma ampla avaliação da política de desenvolvimento urbano e seus resultados incluindo programas de habilitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do município. Na promoção de seus programas de habilitação popular, o Município deverá articular-se com órgão estaduais e federais competentes, e quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradia adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população.

O Município deverá manter articulação permanente com os demais municípios de sua região e com o estado visando à racionalização da utilização dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas, respeitadas diretrizes estabelecidas pela União.

Também são responsabilidades do município promover a educação ambiental na sua rede de ensino e a conscientização da comunidade para a preservação do meio ambiente além de informar ampla e sistematicamente à população sobre os níveis de poluição, a qualidade do meio ambiente, às situações de risco de acidentes e a presença de substâncias potencialmente danosas à saúde na água potável e nos alimentos.

Aquele que explorar recursos minerais, inclusive extração de areia, argila, cascalhos ou pedreiras, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado além de sofrer as sanções administrativas e penais cabíveis.